6.1.1.      A 4ª Diretoria de Controle Externo, por força da Resolução Administrativa nº 03/2009, em seu anexo III, Item X- A, 4, encaminhou, mediante DESPACHO Nº 48/2021-4DICE (evento 29), o presente expediente a essa Coordenadoria com vistas a dar cumprimento ao Despacho nº 620/2021, da 4ª Relatoria (evento 25). Diante disso, temos a observar:

a) nas recomendações constantes no Inc. I, do item 6.10, do Despacho da 4ª Relatoria, em especial, a alínea “e”, que determina “... a inserção dos dados e documentos do procedimento licitatório e do instrumento contratual no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Licitação e Obras – SICAP-LCO, nos termos da IN-TCE/TO n° 03/2017, sob pena de imputação de responsabilidade”, verifica-se, após análise da documentação anexada no SICAP-LCO, que a última documentação inserida ocorreu na data de 29/12/2020 (ID: 537820), ou seja, as informações estão incompletas e desatualizadas, em desacordo com os termos da IN-TCE/TO n° 03/2017;

b) As informações técnicas solicitadas na INFORMAÇÃO Nº 219/2020 (04/12/2020) e nas ANÁLISE DE DEFESA Nº 07/2021 (04/03/2021) e Nº 21/2021 (30/03/2021), solicitadas novamente nas alíneas b,c,d e e, Inc. I do item 6.10 no DESPACHO Nº 620/2021-RELT4 (evento 25), não foram inseridas no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Licitação e Obras – SICAP-LCO;

c) quanto ao Inc. V, do Item 6.10, do DESPACHO Nº 620/2021-RELT4, que determina a fiscalização e monitoramento no Portal da Transparência e no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Licitação e Obras – SICAP-LCO, a fim de verificar a execução das despesas decorrentes do Contrato celebrado com a empresa WA Construção e Serviços de Edificações EIRELI, fica essa Coordenadoria impossibilitada de atender essa determinação, devido os responsáveis não cumprirem  as recomendações e/ou determinações constantes no referido despacho, em especial as alíneas b, c, d e e, Inc. I do item 6.10.

Encaminha-se os autos ao Gabinete da 4ª Relatoria para as providências que entender pertinente.